TST - E-RR - 528507/1999


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso de Revista bem como os Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. O Regional tomou como base para a sua decisão as provas trazidas no processo, cujo reexame é vedado nesta esfera recursal em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. HORAS IN ITINERE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Violação ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, não caracterizada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 528507/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, as matérias suscitadas pela.

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