TST - RR - 797927/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. Esta Corte firmou o entendimento de que: É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Dessarte, trabalhando o reclamante em condições de periculosidade em razão de sua exposição ao risco de acidente com energia elétrica por sua atividade com motores-bomba de alta potência, restou caracterizado o sistema elétrico de potência, pouco importando o ramo da empresa ou as atividades nela desenvolvidas. Devido, pois, o pagamento do adicional de periculosidade. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Havendo assistência pelo sindicato e declaração de pobreza, o pagamento dos honorários assistenciais deve ser mantido.

Tribunal TST
Processo RR - 797927/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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