STJ - REsp 642097 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0021067-5


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
- INCLUSÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA
JULGADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
Ao contrário do entendimento da Corte de origem, que determinou a
aplicação de índices diversos dos fixados na sentença de
conhecimento, a colenda Corte Especial deste Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do EREsp 98.584-DF, Rel. Min. Fontes de
Alencar, DJ 04/12/2000, firmou o entendimento de que, "consoante
entendimento consagrado pela Corte Especial, transitada em julgado a
sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a
inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório
complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada". Precedentes
da Seção de Direito Público (REsp 499.338/MG, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ 25/02/2004, e REsp 142.978-SP, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJ 29/3/2004).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642097 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0021067-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 519
Tópicos processo civil, recurso especial, alínea "c".

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