STJ - AgRg no RMS 14839 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0055940-5


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É pacífico o entendimento segundo o qual a intempestividade do
recurso pode ocorrer antes de aberto o prazo ou depois do seu
encerramento.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14839 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0055940-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 610
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança, recurso interposto antes da publicação da decisão agravada.

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