TST - AIRR - 805/1999-126-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGAMENTO. As nulidades, no campo do direito obreiro, só são declaradas quando ocasionam prejuízos às partes (artigo 794 da CLT). O pretexto inserido no recurso, quanto ao posicionamento do órgão judicante, em função de tema inserido na ação, na verdade, não tem suporte jurídico. Não se visualiza, portanto, qualquer transgressão aos mencionados dispositivos legais que possa tornar nula a decisão. CARGO DE CONFIANÇA. O decisum atacado está em consonância com a antiga Súmula 204, incorporada à nova redação da Súmula 102, donde não desafiar recurso de revista, nos precisos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. Mais que isto, a matéria foi resolvida ao lume da prova existente nos autos, atraindo a incidência da Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA HORA. O julgado recorrido, tratando do tema, assim remarcou: Em relação ao excedente da 8ª hora diária, a r. sentença de origem as indeferiu sob o fundamento da prova oral ter sido contraditória e frágil pois até mesmo o autor em seu depoimento aponta horário diverso do da inicial além de: dizendo, ainda, que às vezes um pouco mais, as vezes um pouco menos, o que torna praticamente impossível a verificação das horas que entende que ficava à disposição do seu empregador. O resultado da controvérsia nasceu da análise da prova, repelindo o recurso, com arrimo na vedação da Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Além da transferência de agência ter sido definitiva, não acarretou mudança de domicílio porquanto a realizada foi por vontade própria e sem relação com sua atividade, já que enquanto estava afastado sem trabalhar. Incidência, também, da Súmula 126 desta Corte. JUSTA CAUSA. No tópico, o recurso está desfundamentado, não sendo possível ajustá-lo a nenhuma das vertentes do artigo 906 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805/1999-126-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgamento.

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