TST - RR - 620770/2000


20/abr/2006

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI. FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO INVOCADO PELAS PARTES. 1. Ao compor a lide, o órgão juris-dicional está obrigado a considerar os fatos expostos e provados pelas partes, bem assim o pedido formulado pelo autor. Contudo, não se acha vinculado aos fundamentos jurídicos aduzidos pelos litigantes, podendo emprestar aos fatos, de ofício, outra qualificação jurídica, ou rechaçar o pedido por fundamento jurídico não invocado em defesa. Jura novit curia. 2. Não viola os artigos 128, 293, 460 e 515 do CPC decisão regional que, ante comprovação, mediante prova pericial, de prestação de serviços em atividades insalubres, reconhece o direito ao adicional decorrente e determina critérios a serem observados na apuração do referido adicional, mesmo em face da ausência de discussão pelas partes.

Tribunal TST
Processo RR - 620770/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade, julgamento extra petita, critérios para apuração de adicional de insalubridade.

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