STJ - REsp 672326 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0116252-7


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Diferentemente do Superior Tribunal de Justiça, firme em que o
requisito do prequestionamento somente resta atendido quando a
questão tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a
quo, restou consolidado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por
ocasião do julgamento do RE 219.934/SP, que, para se ter como
prequestionada, basta que a questão tenha sido suscitada em sede de
embargos de declaração rejeitados, nada importando que sejam (Súmula
do STF, Enunciado nº 356).
2. Interposto e admitido o recurso extraordinário, é esta a sede
própria à apreciação da pretensão recursal, no tanto referente à
omissão quanto à questão constitucional, relativa à interpretação do
parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
4. Não decidida a questão alegada em sede de agravo regimental,
referente à violação da coisa julgada, impõe-se a declaração de
nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de
que o vício no decisum seja sanado.
5. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 672326 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0116252-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 668
Tópicos recurso especial, processual civil, violação dos artigos 535 e 458 do código de processo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›