TST - A-RR - 1644/2004-076-15-00


20/abr/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL Na Justiça do Trabalho, o pleito sobre diferença da multa do FTGS, decorrente dos expurgos inflacionários pode ter como causa de pedir tanto o reconhecimento do direito pela Lei Complementar nº 110/2001, quanto o decorrente de decisão da Justiça Federal. Tratam-se de causas de pedir excludentes entre si, pois aquele que opta por se submeter aos termos da Lei Complementar nº 110/01 deve declarar, também, que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6º, III). Assim, aquele que teve seu direito à atualização do saldo de sua conta vinculada reconhecido mediante trânsito em julgado de decisão judicial não pode invocar, como causa de pedir, a aludida lei complementar, vez que obstado de se submeter a seus termos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1644/2004-076-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de.

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