STJ - AgRg no Ag 605192 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0062111-0


01/fev/2005

Previdência Privada. Aposentadoria. Complementação. Interpretação de
cláusula do regulamento. Não cabimento. Súmula 5-STJ.
I - Tendo a Corte de origem concluído, com base em interpretação de
cláusulas estatutárias, que as verbas reclamadas devem complementar
a aposentadoria do associado, refutar esse entendimento é
inadmissível em sede de recurso especial em razão da Súmula 05-STJ.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 605192 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0062111-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 549
Tópicos previdência privada.

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