STJ - AgRg no Ag 488816 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153998-5


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
SÚMULA Nº 182/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula nº
182/STJ)
2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte
firmaram o entendimento de que é incabível a condenação em
honorários periciais, visto que, nos termos do artigo 604 do Código
de Processo Civil, constitui ônus do exeqüente apresentar a memória
do cálculo.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488816 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0153998-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 627
Tópicos agravo regimental, processo civil, execução por título judicial.

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