TST - AG-ED-ROAG - 895/2004-000-03-00


20/abr/2006

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso ordinário das Impetrantes teve seu seguimento denegado por despacho fundamentado na Súmula nº 415 (falta de autenticação da cópia do ato coator) e na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 (existência de recurso próprio, qual seja, recurso ordinário), ambas do TST. 2. Contra essa decisão monocrática, publicada em 14/02/06, as Reclamadas opuseram embargos de declaração em 21/02/06, e, em 22/02/06, interpuseram agravo regimental.

Tribunal TST
Processo AG-ED-ROAG - 895/2004-000-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i) embargos de declaração opostos contra despacho interposição de agravo, o recurso ordinário das.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›