TST - ED-RR - 576184/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que não conheceu do recurso de revista porque afinado, o entendimento do Regional, com a jurisprudência cristalizada na Súmula 191 desta Corte. Incidência do parágrafo quarto do artigo 896 da CLT e aplicação da Súmula 333 do TST. Inocorrência dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios. Intuito de alteração do julgado, para o que inábil a via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 576184/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, decisão que não conheceu.

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