TST - RR - 980/1999-465-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA TRÊS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota triplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os três fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação processual, dada a ausência de amparo legal para que o INSS contratasse advogado particular. 3. Para tanto, adotou triplo fundamento, a saber: a) a Constituição Federal promulgada em 1988 não recepcionou a Lei nº 6.539/78, sendo certo que a Lei Complementar nº 73/93 atribuiu aos procuradores autárquicos a exclusividade de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas; b) nos termos da Lei nº 6.539/78, a representação do INSS por advogado particular somente seria possível em se tratando de comarcas do interior do País onde não haja Procuradores do seu quadro funcional, hipótese diversa da dos autos; c) era do Procurador Geral a atribuição para contratar e constituir advogado particular, podendo delegá-la ao Procurador Estadual/Regional, conforme Ordem de Serviço nº 14, de 03/11/93, situação não comprovada nos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 980/1999-465-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota três fundamentos, quando o trt adota.

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