TST - RR - 67099/2002-900-11-00


28/abr/2006

CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nulo é o contrato de trabalho havido com entidade da administração pública, sem observância da exigência contida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos operar-se-ão ex tunc. A reposição das partes à condição do status quo ante se faz, segundo o entendimento dominante, somente pela indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67099/2002-900-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos contrato de trabalho, administração pública, nulidade.

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