STJ - REsp 392130 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0180611-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA.
ARTIGO 35, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI N. 9.528/97. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
Ainda que possa ser acertada a alegação da Fazenda Nacional no
sentido da inaplicabilidade artigo 35, inciso III, alínea "c", da
Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, não
poderia o Tribunal, em favor da contribuinte, que não recorreu,
agravar a situação da Fazenda Nacional, pois a lei a ser aplicada
imporia a redução da multa para 20% em vez de 40%, em evidente
prejuízo ao ente político recorrente.
Tal solução encontra óbice no princípio da non reformatio in pejus,
por ser mais favorável ao contribuinte, que não interpôs embargos de
declaração ou recurso especial e se conformou com o desfecho dado
pelo v. acórdão recorrido no sentido da multa ter sido reduzida para
40%.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 392130 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0180611-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 472
Tópicos recurso especial, embargos à execução fiscal, multa moratória.

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