TST - AIRR - 10269/2002-002-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, indeferiu o pagamento das horas extraordinárias, pois restou demonstrado que a Autora não sofria qualquer tipo de fiscalização em sua jornada de trabalho, tampouco a Reclamante logrou provar o alegado registro de horário em livro ponto, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10269/2002-002-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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