STJ - MS 7790 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0093366-6


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO
TRANSPORTE - CNT. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO
PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS.
LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECRETO Nº 3.265/1999. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL.
I - O art. 22, III, da Lei 8.212/91, estabelece a contribuição da
empresa no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
II - O percentual de 11,71% foi erigido em caráter provisório, de
acordo com o art. 267 do Dec. nº 3.265/1999, até que o Ministro da
Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais de
acordo com o § 4º do art. 201 deste mesmo diploma legal.
III - Em face do primado contido no art. 195, §6º, da Constituição
Federal, observa-se que a portaria hostilizada passou a ter vigência
na data de sua publicação, em confronto com a previsão
constitucional que esatabelece um período de 90 dias para a
hipótese.
IV - Segurança parcialmente concedida para excluir a cobrança do
aumento da contribuição previdenciária, no período de 90 dias
seguintes ao da publicação da portaria nº 1.135, de 5 de abril de
2001. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MS 7790 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0093366-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 389
Tópicos tributário, previdenciário, mandado de segurança coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›