TST - AIRR - 193/2004-020-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA FUNDIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME DA PROVA. SÚMULA 126/TST. CONSONÂNCIA DA DECISÃO COM A OJ 344/SDI-I. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 896, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/2004-020-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa fundiária, incidência sobre os expurgos inflacionários.

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