STJ - AgRg no REsp 451104 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097037-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INEXISTÊNCIA.
- Não viola o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, o acórdão
que aprecia e decide, fundamentadamente, a controvérsia que lhe é
submetida.
- Não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e
ausência de prestação jurisdicional.
- O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os
pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a
lide sob outros fundamentos.
- Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 451104 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097037-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 625
Tópicos processo civil, violação do artigo 535, ii, do código de processo civil, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›