TST - AIRR - 922/2003-001-13-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-INDICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta e literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, vez que a parte restringiu seu inconformismo à alegação de que o v. acórdão do Regional teria contrariado súmula desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2003-001-13-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, hipótese de admissibilidade.

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