STJ - RHC 16796 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153154-6


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS EM DEFESA PRÉVIA OFERECIDA INTEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." Súmula nº 52 do STJ.
2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de oitiva de
testemunhas arroladas em defesa prévia oferecida intempestivamente,
pois estas poderão ser arroladas na contrariedade ao libelo
acusatório.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16796 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153154-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 583
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, excesso de prazo na formação da culpa.

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