STJ - AgRg na Pet 1582 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0162800-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO CABIMENTO.
I - São incabíveis embargos de divergência interpostos contra
decisão prolatada em agravo regimental no agravo de instrumento que
não adentrou no mérito do recurso especial, sendo obstado seu
prosseguimento em razão do óbice contido na súmula nº 7, desta Corte
de Justiça.
II - Ademais, segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para
a comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a
menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1582 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0162800-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 385
Tópicos processual civil, agravo regimental, petição.

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