TST - AIRR - 3198/2004-022-12-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Ao questionar o entendimento sobre a inalterabilidade do procedimento sumaríssimo sob o qual tramitara a ação entre partes privadas, nos moldes da Lei 9957/2000, cumpria ao INSS, para sustentar a tese que, com seu ingresso no feito, implicaria modificação do procedimento, pautar suas alegações pela previsão legal atinente ao procedimento que até então estava em observância, pois não fica ao arbítrio ou à iniciativa da própria parte a forma de procedimento inclusive na fase recursal, por implicar conferir-lhe disponibilidade sobre ele. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3198/2004-022-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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