TST - AIRR - 575/2003-906-06-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Não se admite recurso de revista interposto fora do prazo legal, contado da data de publicação do acórdão, na ausência de traslado da certidão de intimação pessoal do ente público recorrente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2003-906-06-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, não se admite recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›