STJ - HC 34652 / PR HABEAS CORPUS 2004/0046014-4


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 8.072/90.
ORDEM DENEGADA.
1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento
de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro
e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas
qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90)." (RHC
14.312/MG, da minha Relatoria, in DJ 1º/9/2003).
2. Não há falar em inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo
2º da Lei dos Crimes Hediondos, eis que, para além de ser a edição
do direito penal matéria própria da dimensão infraconstitucional
(Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no
inciso XLVI do artigo 5º da Constituição da República defere, também
à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode assim
estabelecer especialmente o regime fechado como integral das penas
dos crimes hediondos.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34652 / PR HABEAS CORPUS 2004/0046014-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 617 RSTJ vol. 200 p. 536
Tópicos habeas corpus, estupro, crime hediondo.

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