TST - AIRR - 2376/2002-902-02-40


28/abr/2006

DISSÍDO COLETIVO INSTAURADO POR SINDICATO DA CATEGORIA LITISPENDÊNCIA E ULTERIOR COISA JULGADA DISSÍDIO INDIVIDUAL - AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELO EMPREGADO No dissídio coletivo de natureza jurídica, o que se objetiva é o esclarecimento de cláusulas normativas, que estabelecem condições gerais de trabalho. Na presente Reclamação, por outro lado, o que se busca não é a interpretação, em abstrato, de normas coletivas, mas a declaração de nulidade da dispensa do Autor, com a condenação da Reclamada a indenizá-lo pelo tempo de duração da garantia de emprego, prevista em Acordo Coletivo de Trabalho. Não havendo identidade de objeto entre o dissídio coletivo e o dissídio individual, não há falar em ausência do pressuposto processual da originalidade. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO MOTIVOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS O Tribunal de origem asseverou que não foram observados os motivos de dispensa previstos no Acordo Coletivo de Trabalho. Chegar a entendimento diverso, ou seja, afirmar a correção da dispensa e consignar a existência de suficientes motivos técnicos e administrativos, demandaria que esta Corte analisasse o sítio probatório, providência vedada em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. MÁ-FÉ DO RECLAMANTE No tocante à alegada má-fé do Reclamante, porque este somente ajuizou a demanda quando já estava quase encerrado prazo da garantia de emprego, o tema não foi discutido no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento, impossível o exame da matéria. Aplicação da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2376/2002-902-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos dissído coletivo instaurado por sindicato da categoria litispendência e ulterior, ação individual de conhecimento.

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