TST - AIRR - 10916/2002-902-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS O Eg. Tribunal de origem registrou que, na espécie, não houve pedido relativo à equiparação salarial. Inviável, portanto, o acolhimento dessa pretensão, que importaria em julgamento extra petita. No mais, se as alegações da Reclamante colidem com o disposto no acórdão regional, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126/TST. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DIFERENÇAS A matéria suscitada no Recurso de Revisa demanda a reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10916/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento diferenças salariais o eg, tribunal de origem registrou.

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