TST - AIRR - 24005/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA LAUDO PERICIAL IMPUGNAÇÃO Não há cerceamento de defesa se as questões apresentadas na impugnação indeferida já estavam esclarecidas pelo perito ou se não foram apresentadas na primeira oportunidade de impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA PERITO -ESCLARECIMENTO INDEFERIMENTO O indeferimento de oitiva do expert não implica cerceamento de defesa, ainda mais se as questões apresentadas possuem mero caráter técnico, não abrangendo a apreensão de dados da realidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ÁREA DE RISCO TANQUE DE ÁLCOOL VEDAÇÃO DO RECINTO A delimitação da área de risco por inadequação da contenção do perigo decorrente de instalação de tanque de álcool envolve apenas a legislação infralegal, o que não permite o conhecimento de Recurso de Revista, conforme o art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24005/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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