TST - AIRR - 15299/2002-900-02-00


28/abr/2006

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CRÉDITOS TRABALHISTAS LEI Nº 6.024/74 O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNÇÃO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO Nos termos da Súmula nº 204 do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15299/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos empresa em liquidação extrajudicial.

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