TST - AIRR - 774470/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Como a controvérsia não foi dirimida à luz da distribuição do ônus da prova, não há falar em violação ao art. 818 da CLT. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO Não ocorreu violação ao art. 62, I, da CLT, uma vez que as horas extras deferidas decorreram do trabalho realizado dentro do estabelecimento da Reclamada. HORAS EXTRAS REFLEXOS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 172 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774470/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento horas.

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