TST - RR - 347/2003-007-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Conforme explicitou o juiz singular, no julgamento dos Embargos de Declaração, e o Tribunal a quo, as horas extras deferidas serão apuradas relativamente aos dias efetivamente trabalhados, em liqüidação de sentença, não se justificando a interposição de embargos de declaração. A multa por Embargos protelatórios decorreu da aplicação escorreita do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTERVALO INTRAJORNADA SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal a quo asseverou a ausência de permissão no acordo coletivo para a supressão do intervalo intrajornada. Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 347/2003-007-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista multa.

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