TST - RR - 1687/2002-012-03-00


28/abr/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURAÇÃO SÚMULA Nº 126 DO TST A Corte de origem entendeu presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Eventual alteração do julgado demandaria o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS RECURSO DESFUNDAMENTADO O Recurso está desfundamentado, uma vez que a Recorrente não indicou violação a dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial que autorizassem o conhecimento da Revista. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ART. 896, A, DA CLT E SÚMULA Nº 296/TST Os arestos colacionados desservem à demonstração de divergência, nos termos do art. 896, alínea a, da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1687/2002-012-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos vínculo empregatício configuração súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›