TST - AIRR - 55036/2003-007-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do apelo de natureza extraordinária interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não logrando êxito quando ausentes estes requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55036/2003-007-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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