TST - RR - 635920/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência assente nesta Corte consagra tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Destarte, não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635920/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›