TST - AIRR - 168/2003-036-23-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS DURANTE TODO O PACTO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, nos termos da Súmula nº 368, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/2003-036-23-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução das contribuições sociais devidas durante todo o pacto laboral.

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