STJ - AgRg no REsp 644698 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032258-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO
LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial do agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual é incabível a discussão sobre o
domínio do imóvel na ação de desapropriação, determinando o
pagamento da indenização aos expropriados, mesmo em caso de
retitulação do bem.
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 50 do
CPC. Dispositivo legal, indicado como afrontado, não abordado, em
nenhum momento, no âmbito do aresto a quo, sem que se tenham
ofertado aclaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Quanto à contrariedade ao DL nº 1.414/75, ao Decreto nº
76.694/75, às Leis nºs 4.947/66 e 9.871/99 e às LCs nºs 76 e 88,
recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve
indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e
a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao
recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido
contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG nº 4719/SP, Rel.
Min. Nilson Naves, DJ de 20/09/90; REsp nº 4485/MG, Rel. Min. Nilson
Naves, DJ de 15/10/90; REsp nº 6702/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar,
DJ de 11/03/91). Assim não ocorrendo, ou se dê de modo deficiente, o
recurso torna-se inadmissível (Súmula nº 284/STF).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 644698 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032258-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 438
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›