TST - RR - 408/2004-333-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE - Não consta do rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis a contraprestação dos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada do trabalhador por ocasião do registro do cartão de ponto, inexistindo, portanto, qualquer obstáculo à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 408/2004-333-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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