TST - RR - 1346/1998-007-06-40


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO INSS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES TÍTULO EXEQÜENDO ANTERIOR À EC Nº 20/98. A jurisprudência iterativa, atual e notória do TST, consubstanciada na Súmula nº 368, item I/TST, inserida, ainda sob a forma de OJ, em 27/11/98, pacificou o entendimento quanto à competência desta Justiça para apreciar matéria relativa ao desconto previdenciário e em relação à obrigatoriedade de se determinar que o referido desconto incida sobre os créditos decorrentes de sentenças trabalhistas, ou seja, das condenações em pecúnia e dos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Não há, portanto, qualquer exceção ao fato de a prolação da sentença exeqüenda ser anterior à data da edição da Emenda nº 20/98, que ampliou a competência material desta Justiça e acrescentou o § 3º ao art. 114 da Carta Magna. Sendo, pois, norma de eficácia plena e, portanto, de aplicação imediata, deve a contribuição social incidir sobre os créditos que estão sendo disponibilizados já em sua plena vigência. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1346/1998-007-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão inss competência da justiça do, a jurisprudência iterativa, atual.

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