TST - AIRR - 896/2003-050-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FAZENDA PÚBLICA INTERVENÇÃO NA LIDE - MATÉRIA INTERPRETATIVA. O Regional, analisado o caso concreto, conferiu interpretação razoável ao art. 5º da Lei 9.469/97, ao entender desnecessária a intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na lide, na medida em que a obrigação de complementação de aposentadoria e pensão tinha origem contratual, com ônus para o empregador, desconsiderando as relações desse último com o primeiro, para atingir esse escopo. Não há violação literal de preceito de lei que permita o trânsito do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2003-050-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fazenda pública intervenção na lide, matéria interpretativa.

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