STJ - AgRg no REsp 660787 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0063208-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO.
JUROS DE MORA. ART. 161, § 1º, DO CTN. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95.
PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. RECURSO “MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL E INFUNDADO”. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. LEI Nº
9.756/1998.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento do Especial
da agravante e proveu o da parte agravada.
2. Adota-se, a partir de 1º/01/96, na compensação tributária, o art.
39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, pelo que os juros devem ser
calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui,
para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi
apurada. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de
qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência.
Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos
cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do
Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
3. Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão;
após, juros pela taxa SELIC a partir da instituição da Lei nº
9.250/95, ou seja, 01/01/1996. Precedentes recentes desta Corte
Superior.
4. Recurso que revela patente intenção de procrastinar o feito,
dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias
e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a
julgamento ao insistir com uma mesma tese, quando esta Corte já
pacificou seu entendimento sobre a matéria.
5. Inteligência do art. 557, § 2º, do CPC. Condenação da agravante a
pagar à parte agravada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da
causa, com correção monetária até o seu efetivo pagamento (Lei nº
9.756/1998), ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 660787 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0063208-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 447
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, pis.

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