TST - RR - 960/1999-017-05-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Caracterizada eventual violação de dispositivo de lei (CPC, art. 515, § 1º), o processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALCANCE. Verificando-se que a matéria foi suscitada no momento processual oportuno e tendo havido sobre ela manifestação expressa no primeiro grau de jurisdição, o efeito devolutivo do recurso alcançou a pretensão formulada pelo Recorrente, sem que se possa falar em inovação recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 960/1999-017-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, caracterizada eventual violação de.

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