TST - ED-RR - 16203/2001-003-09-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNICIDADE CONTRATUAL - OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO PELAS EMBARGANTES JUROS DE MORA INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. As Embargantes atribuem ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão de ofensa ao art. 43 da Lei de Falências em relação à unicidade contratual. De fato, a afronta ao citado dispositivo legal não foi enfrentada pelo acórdão embargado. 2. Sucede, todavia, que a decisão reao reconhecer a unicidade contratual, não abordou a tese da possibilidade de execução dos contratos bilaterais pelo síndico, razão pela qual o apelo esbarrara no óbice da Súmula nº 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 16203/2001-003-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração unicidade contratual, omissão quanto a dispositivo tido por violado pelas embargantes juros, acolhimento parcial para prestar esclarecimentos.

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