STJ - REsp 639169 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0009473-7


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO
DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF na
hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada não foi
examinada no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos os
necessários embargos de declaração.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 298.616-0-SP, consoante voto condutor proferido
pelo Ministro Gilmar Mendes, ratificou o entendimento consolidado
pela Primeira Turma daquela Corte no Recurso Extraordinário n.
305.186-5-SP (relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18.10.2002),
delimitando o conteúdo e a extensão do termo "atualização" inscrito
no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, para afastar a
incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data
da expedição do precatório judicial e daquela fixada no mencionado
dispositivo para seu pagamento, ou seja, até o final do exercício
seguinte.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639169 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0009473-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 516
Tópicos processo civil, recurso especial, precatório complementar.

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