TST - AIRR - 353/2004-025-04-40


28/abr/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que a matéria em debate envolve direitos atinentes à relação de emprego que se estabeleceu entre o reclamado e o reclamante, indubitável é a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito, não se vislumbrando ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou, no particular, apenas em alegação de afronta a dispositivo legal e ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2004-025-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários competência da justiça do trabalho, considerando que a matéria.

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