TST - AIRR - 21320/2002-900-18-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos para o cotejo de teses, uma vez que versam sobre o desconhecimento dos fatos pelo preposto, enquanto a decisão regional consigna que o preposto tinha conhecimento de que a jornada de trabalho da Reclamante era anotada nas folhas de freqüência, não obstante não tenha informado, com precisão, os horários do início e fim da referida jornada. Incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula nº 296 do TST. 2. Tendo o Regional consignado que o preposto demonstrou conhecimento de que a jornada de trabalho era anotada nos controles de jornada efetuados pela empregadora, e que não se recusou a depor, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade dos artigos 843, § 1º, da CLT e 343, § 2º, e 345, do CPC, incidindo, à hipótese os óbices previstos nas Súmulas nºs. 126 e 221, II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21320/2002-900-18-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, confissão ficta, não-configuração.

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