STJ - EDcl no RHC 16595 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0130746-3


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 535 DO
CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando para rediscutir a controvérsia
debatida no aresto embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 16595 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0130746-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 581
Tópicos embargos de declaração no recurso em habeas corpus, omissão do acórdão, efeito infringente.

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