TST - RR - 616780/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise do acórdão recorrido, constata-se a entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional explicitou seu entendimento de que a adoção de tacógrafo e rastreamento eletrônico do veículo não constituem meios de controle da jornada do empregado e de que a remuneração composta, integrada por comissões sobre as viagens realizadas denotava o interesse do empregado pela rapidez na efetivação delas. Não conhecido. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. Registra a Orientação Jurisprudencial 332, SbDI1, deste Tribunal que “MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.” Afirmado, pelo Tribunal Regional, que não estava caracterizado o controle de jornada e que a prova testemunhal não demonstrara a jornada informada, incide o entendimento consagrado na jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, o que obsta ao recurso, nos termos do art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. Não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O entendimento de que o descanso em domingos e feriados era fruído pelo reclamante, visto que, trabalhando 24 dias por mês, folgava os remanescentes denotado que esses dias estavam considerados no conjunto das folgas mensais, não induz violação à literalidade do art. 70 da CLT, que veda o trabalho em dias feriados; inespecificidade do único aresto transcrito, por não contemplar a mesma premissa fática (Súmula 296, TST). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616780/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, da análise do acórdão.

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