TST - RR - 718938/2000


07/mar/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. Em hipótese na qual verificada a exposição pelo Juízo de 1º grau das razões determinantes de seu convencimento a respeito do tema afeto à integração do valor habitualmente percebido a título de auxílio-transporte ao salário, não há que falar em nulidade da sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 718938/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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