STJ - REsp 479810 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163122-9


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
DA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA PENHORA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. EDITAL DE ARREMATAÇÃO. FALTA DE MENÇÃO À
EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS. FALTA DE INTIMAÇÃO AOS DEMAIS
CREDORES COM PENHORA SOBRE O BEM. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO.
1. Tendo o acórdão recorrido afirmado a existência de regular
intimação da penhora ao cônjuge, é inviável, em sede de recurso
especial, a obtenção de conclusão em contrário, a teor do enunciado
da Súmula 7/STJ.
2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o
conhecimento do recurso especial.
3. A matéria referente à nulidade da intimação da sentença dos
embargos à execução é objeto do RESP 479.806/MG, originado do Agravo
de Instrumento nº 210.626/8 do TJ/MG, devendo naqueles autos ser
apreciada.
4. Não são requisitos de validade da alienação do bem constrito a
menção no edital à existência de outras penhoras ou a intimação dos
credores em favor dos quais foram efetivadas. Isso porque, uma vez
realizada a alienação pelo Estado, no produto daí resultante deverão
se habilitar os demais credores com penhora, submetendo-se ao rateio
do valor apurado. De outra parte, para os terceiros potenciais
arrematantes, é irrelevante a multiplicidade de penhoras, uma vez
que a destinação do valor pago na arrematação nenhum efeito
produzirá sobre o domínio que o Estado eficazmente lhes transferiu.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479810 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163122-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 184
Tópicos processual civil, recurso especial, afirmação pelo acórdão recorrido da intimação do cônjuge da penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›