STJ - REsp 676203 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124332-5


09/fev/2005

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO.
INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
1. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP
432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento
segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de
créditos por indevido pagamento de tributos declarados
inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em
exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 676203 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0124332-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 186
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo declarado inconstitucional.

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